terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Justiça proíbe cobrança de taxa de financiamento de carro

Consumidores que pagaram a taxa a partir de 2010 poderão ter o valor ressarcido
Resultado de imagem para feira de veículosOs consumidores do Ceará não terão mais que pagar a taxa de financiamento de veículos recolhida pela Central Estadual de Registro de Contratos de Alienação Fiduciária (Cecaf), após determinação do juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, do último dia 3. A tarifa varia de R$108 a R$600. 
Consumidores que pagaram a taxa a partir de 2010 poderão ter o valor ressarcido, para isso, é preciso recorrer na Justiça reivindicando a devolução do valor. De acordo com a determinação judicial, o valor deve ser devolvido com correções e juros.
Na decisão, o juiz argumenta que Supremo Tribunal Federal também já havia decidido pela não obrigatoriedade de registro do contrato de alienação fiduciária nos Cartórios como condição para licenciamento ou expedição de certificado de registro do veículo. 
"A decisão prolatada pelo STF no julgamento conjunto das ADI nº 4.227/DF e 4.333/DF não deixa dúvida quanto a desnecessidade de registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária em Serventias Extrajudiciais de Títulos e Documentos, bem assim a consequente nulidade de convênios que fixem tal obrigatoriedade, a partir da edição da Lei nº 11.882/2008, em 23/12/2008", diz a sentença. 
O juiz caracterizou o convênio firmado entre Detran e entidades representativas dos cartórios como "sem fundamento em Lei Federal" que o autorize a cobrança e afirmou que, sem dúvidas, o procedimento "não constitui instrumento juridicamente válido para respaldar a sistemática de registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos".

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