quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Projeto quer assegurar direitos de terceirizados

A proposta dispõe sobre criação de mecanismo para resguardar parte do dinheiro pago às empresas contratadas
Em dia de protesto de servidores estaduais na Assembleia Legislativa, o deputado Elmano Freitas (PT) defendeu ontem projeto de sua autoria, a ser votado amanhã, que dispõe sobre a criação de um mecanismo para resguardar parte do dinheiro pago às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos e de Concessionárias de serviços públicos no Ceará, para a garantia de encargos trabalhistas.
"Precisávamos de uma lei que garantisse a tranquilidade dos que prestam serviço terceirizado ao Estado. São profissionais como vigilantes e trabalhadores de escolas e hospitais públicos que muitas vezes, quando encerrava o contrato da empresa, eram demitidos, ficavam sem receber e não tinham a quem recorrer", afirmou. "Estamos muito próximos de superar o calote que hoje, infelizmente, ainda existe".
Os recursos referentes a encargos trabalhistas como férias, 13º salário, aviso-prévio e multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a serem pagos pelos órgãos e entidades dos Poderes Públicos do Estado às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, deverão ser retiradas do valor mensal do contrato e depositadas "exclusivamente" em instituição financeira com a qual o Estado tenha contrato.
Os depósitos ficarão em conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com a movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante. "Acredito que a Assembleia será unânime em aprovar este projeto. O ideal seria sequer precisarmos de uma lei para estabelecer essa reserva, mas diante de tantos casos em que trabalhadores saem de seus empregos após o término do contrato entre a empresa em que trabalham com o Estado, ela vai dar essa garantia", analisou. Segundo o propositor do projeto, algumas empresas privadas como a Coelce já usam esse mecanismo.
A assinatura de novos contratos de prestação de serviços entre órgão contratante e empresa vencedora do certame será precedida de solicitação pela empresa contratada de abertura de conta-corrente vinculada e bloqueada, em seu próprio nome, além da assinatura pela empresa, na regularização da conta-corrente, de termo da instituição financeira garantindo acesso ao órgão contratante aos saldos e extratos, bem como autorizando movimentação pelo mesmo.
Segurança
Roberto Mesquita (PV) foi o relator da proposta e, no parecer, disse que "a iniciativa visa proteger os trabalhadores, que passarão a ter segurança de seus direitos. É importante frisar que estes direitos constam nas planilhas de custos das empresas, que ao oferecerem suas propostas vencedoras no certame licitatório já embutem os custos no preço do serviço oferecido".
Ele lembrou os calotes das empresas que, ao perderem os contratos, deixam os trabalhadores sem direitos assegurados em lei. A empresa contratada poderá solicitar autorização do órgão a que presta o serviço para resgatar os valores referentes às despesas com o pagamento dos encargos trabalhistas na vigência do contrato.

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