terça-feira, 22 de março de 2016

Proteste e Idec pedem fim do corte da internet

A falta de um argumento econômico substancial e a violação evidente do Código de Defesa do Consumidor e também da lei federal que rege as relações de consumo na internet motivaram o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Proteste Associação de Consumidores a moverem ações civis públicas contra o chamado "cap" da banda larga fixa por algumas operadoras. Oi, NET e Vivo/GVT anunciaram, no último mês, a prática de corte e limitação da velocidade para usuários que atingirem determinada quantidade de dados, seja download ou upload.
Segundo explica Rafael Zanatta, pesquisador em Telecomunicações do Idec, o motivo desta mudança tem relação direta com a competição das teles com empresas como o WhatsApp e o Netflix. A atuação deles no mercado e a impossibilidade de classificá-los dentro das regras tributáveis de telecomunicações. Na análise do especialista, "a estratégia de colocar a franquia de dados menores é uma tentativa de minar os negócios do concorrente e extrair mais renda dos consumidores, o que nos parece mais sério do ponto de vista jurídico".
Falta de argumento
Por isso o Idec, conforme reforça Rafael, critica a falta de um argumento econômico que justifique o problema de "seleção adversa" informado pelas teles à Anatel. De acordo com ele, as empresas alegam que não possuem informações detalhadas sobre o consumo individual dos clientes, o que poderia fazer com que cobrassem mais para usuários de baixo consumo de dados.
"Conversei com muitos ativistas de direitos coletivos que trabalharam com isso nos Estados Unidos e disseram que é furado, pois não há problema informacional porque eles têm mecanismo do fluxo de dados individual e conseguem usar na aplicação de infraestrutura", garante.
Outro contra argumento do Idec deve-se às questões sociais. "Essa prática de corte ou redução entra em colisão com o Marco Civil da Internet, da mesma forma que destrói o posicionamento do Comitê Gestor da Internet, de acesso aberto e livre", destaca, ressaltando ainda como os limites ao acesso podem aprofundar as desigualdades sociais.
Por fim, Zanatta aponta o anúncio de corte por si só como prática ilegal. "Consideramos que os contratos que preveem isso têm essas cláusulas nulas porque violam o artigo 51 da lei que regula a internet brasileira".
Anatel
Também classificando o anúncio das teles como ilegal, Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, ressalta ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor é quem vai sair perdendo. No entanto, em nota, a Agência afirma: "A prática do bloqueio de internet após o consumo da franquia não é determinada pela Anatel, nem tampouco advém de sua regulamentação. O regime da prestação do serviço móvel pessoal é o regime privado, estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97)".
Oi, NET e Vivo/GVT
Em nota, a Oi afirmou que ainda não pratica o corte de internet fixa, disse que o que pode fazer é reduzir a velocidade e destacou que tudo está previsto em contrato. A NET, por sua vez, informou que a franquia é acertada com o cliente desde a assinatura do contrato e o consumo é acompanhado pelo site da tele. Já a Vivo/GVT disse que a alteração do modelo se deu nos contratos fechados a partir de 5 de fevereiro e, até 2017, deve ser efetivada.

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